Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes dos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Aplicação da causa de diminuição do § 1º do ECA, art. 241-B Necessidade de reexame de provas. Plei to absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Autonomia dos delitos. Aplicação do concurso material de crimes. Precedentes desta corte. Dosimetria. Fundamentação idônea. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte. No caso dos autos, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para formação do seu livre convencimento, não havendo falar em omissão. ... (Continua)