Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Coação no curso do processo. Suficiência da prova. Súmula 7/STJ. Valor dos bens receptados. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A verificação da suficiência da prova da materialidade delitiva e do alegado desconhecimento da origem ilícita dos bens receptados, da ausência de demonstração do dolo específico (coação no curso do processo) e do afastamento do concurso formal impróprio implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)