Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubos triplamente majorados. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Premeditação, elevado prejuízo às vítimas, uso de violência real e crimes cometidos no interior de diversas casas, integrantes de um condomínio. Circunstâncias judiciais negativas devidamente valoradas. Precedentes. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. Diversos patrimônios atingidos. Precedentes. Reincidência. Afastamento não demonstrado pela defesa. Apreensão da arma de fogo. Utilização comprovada pela palavra das vítimas. Restrição da liberdade das vítimas por excessivo período de tempo. Revisão que implica incursão em matéria fático probatória. Impossibilidade nesta via. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Tribunal a quo, atuando dentro dos limites reservados ao juízo discricionário na fixação da pena, nos termos do previsto no CP, art. 59, exasperou a pena-base de forma fundamentada, ressaltando a elevada culpabilidade dos agentes, ante a ousadia na prática de delito que envolveu a ação premeditada e organizada de diversos agentes criminosos, os quais se voltaram contra diversas residências que compõe um condomínio. Não há se falar, assim, em qualquer constrangimento ilegal pela fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, a qual encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a premeditação do delito, cometido no interior da residência das vítimas, com uso de violência real e com consideráveis sequelas à integridade física das vítimas, além dos prejuízos financeiros, desbordam dos padrões usuais da prática do tipo e justificam a exasperação da pena-base. Precedentes. ... (Continua)