Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento em sede de execução fiscal. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento em sede de execução fiscal. Na decisão, rejeitou-se a exceção de pré-executividade apresentada. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. Nesta Corte a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ, 282 e 356/STF, 83/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)