Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Acordo de não persecução penal. Anpp. Pretensão de aplicação retroativa. Decisão agravada que negou provimento ao recurso especial em fundamentos diversos dos rechaçados no agravo regimental. Razões dissociadas da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante pretende a reanálise do recurso especial para que seja possibilitada a aplicação do acordo de não persecução aos processos em curso, ao passo que ao recurso especial foi negado provimento por não constituir-se o acordo em direito subjetivo do réu e porque o Ministério Público entendeu não implementados os requisitos estampados na legislação de regência. ... (Continua)