Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva e perseguição. Absolvição por atipicidade e insuficiência probatória. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de crime continuado. Delitos de espécies distintas. Entendimento em conformidade com o desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, motivo pelo qual desconstituir as premissas fáticas adotadas pelas instâncias pretéritas, que fundamentadamente concluíram pela condenação do agravante, afigura-se incompatível na via do apelo nobre, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)