Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Alegação de negativa de vigência ao CPC/2015, art. 1.043 rejeitada. Súmula 315/STJ. Inexistência de violação ao comando da Súmula Vinculante 10/STF. Agravo regimental desprovido.

Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)