Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Execução extinta. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal referentes a valores inadimplidos de ICMS. Na sentença, reconheceu-se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e declarou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)