Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Teses de possibilidade de desclassificação do art. 217-A, CP, de aplicação retroativa da Lei 13.718/2018 e de violação aos arts. 155 e 386, VII, do CPP não conhecidas. Súmula 182/STJ. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)