Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 53, II. Hipótese não configurada. Ilicitude probatória. Súmula 283/STF. Pleitos de absolvição ou desclassificação. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Crime praticado nas imediações de estabelecimento esportivo e de local de trabalho coletivo. Afastamento da majorante do, III da Lei 11.343/2006, art. 40. Impossibilidade. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Não aplicação. Revogação da prisão preventiva. Ausência de prequestionamento.

1 - Conforme destacou a instância de origem, de forma fundamentada, não se está diante da hipótese da Lei 11.343/2006, art. 53, II, uma vez que, no presente caso, a investigação policial prévia visou elucidar informações oriundas de denúncia anônima, não havendo o escopo de postergar o flagrante a fim de identificar outros coautores ou partícipes. Ademais, apreciar o pedido recursal, à luz das alegações da defesa, exigiria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)