Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Decretação incidental. Possibilidade. Embargos à execução opostos por cônjuge do sócio. Alegação de coisa julgada. Não ocorrência. Eficácia subjetiva restrita às partes que participaram do feito. Violação dos CPC/1973, art. 472. Não configuração. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o trânsito em julgado da decisão que desconsidera a personalidade jurídica torna a matéria preclusa somente no tocante às partes que integravam aquela relação processual, não sendo possível estender os mesmos efeitos aos sócios, que apenas depois foram citados para responderem pelo débito. Precedentes. ... (Continua)