Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimeno individual de sentença coletiva. Aplicação do irsm. Ocorrência da prescrição. Execução extinta. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento de Respcontra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou Lei.

I - Na origem, trata-se cumprimento individual de sentença coletiva nos autos de ação civil pública, relativa à revisão de benefícios concedidos pela aplicação do IRSM de 39,67%. Na sentença, pronunciou-se a prescrição, extinguindo a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)