Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Nulidade do processo administrativo. Alegação de falta de motivação. Tribunal de origem. Desconstituição de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Nulidade da certidão de dívida ativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Alegação de excesso de penhora. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. IPTU. Imunidade. Requisitos. Razões recursais dissociadas.

1 - Não há ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)