Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.1240.9355.4720

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência afastada pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. ... ()

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