Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação negatória de paternidade. Registro erro. Vínculo socioafetivo. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte de Justiça tem o entendimento de que a retificação do registro de nascimento depende da configuração de erro ou falsidade, nos termos do CCB, art. 1.604, em virtude da presunção de veracidade decorrente do ato, assim como da inexistência de relação socioafetiva preexistente entre pai e filho. ... (Continua)