Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.1240.9765.5456

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que manteve o não provimento do recurso especial por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do agravante.

1 - É inadmissível a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. 1.1. ... ()

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