Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Declaração de inexigibilidade de imposto predial e territorial urbano. Imóvel inserido em área de parque. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóvel inserido em área do Parque Estadual de Ilhabela. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência do pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)