Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença previdenciária. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto em desfavor de decisão que, no PJE - cumprimento de sentença, acolheu a impugnação da autarquia condenando a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre a diferença entre sua conta e o valor homologado. No Tribunal a quo, o pedido foi parcialmente provido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido diante das Súmulas 283/STF, 284/STF, 7/STJ, 211/STJ, 282/STF e 356/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)