Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Não impugnação de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)