Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Auxílio- doença/aposentadoria por invalidez. Ausência dos requisitos. Carência não comprovada. Existência de doença grave. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - A alegação de que o autor/agravante sofre de doença grave equiparada àquelas que dispensam a carência não foi objeto de apreciação judicial, o que impede o conhecimento do recurso no ponto, em razão da ausência do requisito constitucional do prequestionamento, consoante o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)