Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Nulidade da prova decorrente do acesso dos policiais às mensagem contidas no telefone celular. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A questão relacionada à nulidade da prova decorrente do acesso dos policiais às mensagem contidas no celular do recorrente sem autorização judicial, de fato só foi suscitada no recurso de apelação, ressentindo-se o recurso, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. ... (Continua)