Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpcentes e associação. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP. Omissão não constatada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Prescindibilidade da apreensão da droga na posse direta do agente. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza. Fundamentação idônea. Aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não há falar em violação do CPP, art. 619 se o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas pela parte em decisão suficientemente motivada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018). ... (Continua)