Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionatos. Absolvição. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Reincidência. Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. CPP, art. 654, § 2º. Iniciativa do julgador. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é deficiente no ponto em que postula a absolvição quanto ao uso de documento falso, absorvido pelo crime de estelionato, pois, depois da apelação, não subsistiu a responsabilização do réu por incursão CP, art. 304. (Súmula 284/STF). Ademais, a fraude para obtenção de vantagem indevida foi reconhecida com lastro em provas delineadas nos autos e para alterar essa conclusão seria necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)