Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação anulatória. ISS. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal em que se pleiteia a desconstituiçã o das cobranças referentes a ISS. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência do pedido. ... (Continua)