Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração de minério sem licença ambiental e autorização. Omissão do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Absolvição por insuficiência da prova da materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A irresignação explicitada nos embargos de declaração, opostos na instância antecedente, caracterizou-se por mera estratégia para superação do requisito do prequestionamento sem, no entanto, haver sido demonstrada nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no julgado, o que caracteriza a deficiência da pretensão e enseja a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)