Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Pretensão absolutória. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Alegada insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Palavra da vítima. Especial relevância. Corroborada por outros meios de prova. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que a «ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando- se o disposto na Súmula 284/STF (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Seção, julgado em 15/8/2022, DJe 17/8/2022). ... (Continua)