Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Moldura fática delineada pelo tribunal de origem segundo a qual a agravante, prefeita municipal à época dos fatos, alienou bem público e realizou doações de cestas básicas e recursos financeiros em desconformidade com a legislação pertinente. Alegações de cerceamento de defesa e ausência dos elementos indispensáveis à configuração de ato ímprobo. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta as particularidades do caso.

1 - Na espécie, de acordo com o Tribunal paraibano, « o processo encontra-se devidamente instruído, com conjunto probatório documental suficiente para a formação do convencimento do Magistrado «. Ademais, ainda de acordo com a Corte de origem, restou comprovada a presença dos elementos necessários à configuração de ato ímprobo que causou dano ao erário, consistente na alienação de bem público e na realização de doações de cestas básicas e recursos financeiros em desconformidade com a legislação de regência. ... (Continua)