Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Venda casada. Seguro facultativo. Passagem. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Resppor ofensa à Lei local. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se alega venda casada em razão da vinculação de compra de seguro facultativo complementar de viagem ao preço de passagem, impondo ao consumidor a manifestação de não contratar o seguro mediante preenchimento de formulário de desistência. Na sentença, julgou-se o pedido procedente para determinar a fixação em lugar visível à indicação da faculdade de aquisição do seguro, além de aplicação de multas diárias em caso de não cumprimento. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para acrescentar a restituição de valores aos consumidores. ... (Continua)