Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Associação para o tráfico de drogas. Litispendência reconhecida pela jurisdição ordinária. Recurso ministerial. Supostas violações dos arts. 315, § 2º, IV e VI, e 619, ambos do CPP e dos arts. 1.022, I e II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV e VI, ambos do CPC. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Prequestionamento ficto de matéria fática. Descabimento. Alegada omissão na análise de fatos que poderiam autorizar o afastamento da litispendência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o Órgão Judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. ... (Continua)