Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio provocado na condução de veículo automotor. Tese de bis in idem pela utilização do mesmo fundamento para majorar a pena-base e aplicar a fração de 1/3 pela tentativa. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Majoração da pena-base. Consequências do crime. Amputação do braço esquerdo da vítima. Debilidade permanente de membro inferior e da função mastigatória. Fundamentação idônea. Pretensão de aplicação da atenuante inominada do CP, art. 65, III, «b. CP. Reexame de prova. Redução da pena pela tentativa. Delito bem próximo da consumação. Revolvimento de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de bis in idem por ter sido utilizado o mesmo fundamento para majorar a pena-base e aplicar a fração de 1/3 pela tentativa na terceira fase da dosimetria não foi debatida no acórdão atacado, impossibilitando a análise da matéria, razão pela qual este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)