Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da agravante.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015). 1.1. Conforme reafirmado pela Corte Especial deste STJ, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). 1.2. O dia do servidor público é previsto em Lei (Lei 8.112/90, art. 236) apenas como data comemorativa, de modo que eventual feriado local deve ser comprovado pela parte. ... (Continua)