Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.2131.2227.2368

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. SFH. Minha casa, minha vida. Seguradora. Legitimidade passiva ad causam. Reversão. Sumulas 5/STJ e 7/STJ.

1 - Não comporta conhecimento a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que deficiente sua fundamentação, visto que a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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