Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da CDA de ofício. Ausência dos requisitos essenciais. Inércia do executante. Execução extinta. Não conhecimento do agravo em recurso especia L que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, reconheceu-se, de ofício, a nulidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA) em razão da ausência dos requisitos essenciais inércia do executante em corrigir a nulidade, o que impede o desenvolvimento do processo executivo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)