Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Venda e cooptação de novos vendedores. Apreensão de balança de precisão e de 700 gramas de maconha, dividida em 7 tabletes. Afastamento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo afastou a figura do tráfico privilegiado com base nas seguintes circunstâncias: a) apreensão de uma balança de precisão e de cerca de 700 gramas de maconha; e b) constatação de que a parte vendia droga e sondava novos interessados na venda do produto, com garantia não só do fornecimento como também da qualidade da mercadoria, após dados obtidos por meio do celular do agravante, apreendido com prévia autorização judicial. ... (Continua)