Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Obrigação de recolhimento de contribuições sociais. Segurança denegada. Indeferimento do pedido de ingresso como assistente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento de ilegalidade e inconstitucionalidade da obrigação de recolhimento de contribuições sociais gerais, de contribuições de intervenção no domínio econômico e a consequente inexistência de relação jurídico-tributária. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e indeferiu-se o pedido da ora agravante de ingresso como assistente litisconsorcial. ... (Continua)