Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrencia. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de realização de prova pericial. Inércia da parte na fase de conhecimento. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação visando reconhecimento de tempo especial para fins de aposentadoria. A questão controversa dos autos diz respeito à parte do período pugnado em que não houve a comprovação do tempo especial e não foi deferida a produção de prova pericial ao fundamento de preclusão. ... (Continua)