Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Teses defensivas não debatidas perante o tribunal de origem. Impossibilidade de análise diretamente por esta corte superior. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Ocorrência de bis in idem. Reprimenda inicial reduzida. Afastamento da causa de aumento da Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Supressão de instância. Reformatio in pejus. Não verificado. Recurso parcialmente provido.

1 - No tocante às alegações referentes à impossibilidade de condenação pelo crime de lavagem de dinheiro tendo como crime antecedente organização criminosa, em razão de os fatos serem anteriores à Lei 12850/2013 e em razão da atipicidade ou prescrição do crime previsto no Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, tem-se que o Tribunal de origem não se manifestou especificamente a respeito de tais teses, o que impossibilita a análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)