Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.2131.2505.2752

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo regimental no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Concurso público. Posse em cargo diverso do pretendido. Indenização. Alegada violação ao CCB, art. 927. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()

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