Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Roubos majorados. Corrupção de menor. Prisão. Fundamentação. Alegação de violação ao princ´pio da homogeneidade. Impossibilidade de verificação. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevante. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 da súmula do STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)