Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento indivudual de sentença coletiva. Indeferimento de petição incial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, que reconheceu o direito de recebimento de parcelas vencidas e vincendas do benefício de alimentação em determinado período. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial e extinguiu-se o processo sem julgamento de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)