Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Licitação. Contratação do vencedor do certame para fazer a reforma no prédio da câmara municipal de vereadores. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Goiás contra os agravados por suposta contratação irregular na modalidade convite, para conclusão de obra de reforma geral na casa legislativa local. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para afastar a litigância de má-fé com relação à viúva do agravado. O valor da causa foi fixado em R$ 93.764,94 (noventa e três mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). ... (Continua)