Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa ilegal de licitação. Alegada inexistência de prejuízo ao erário advindo da conduta do agravante. Impossibilidade de acolhimento. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal estadual, consoante o conteúdo probatório dos autos, concluiu que o agravante se reuniu em quadrilha para o fim específico de se locupletar ilicitamente às custas do erário, e para tanto deixou de realizar procedimento licitatório destinado à aquisição de medicamentos na municipalidade. Destacou, ainda, que a lesão ao erário consistiu no fracionamento ilegal de contratações com preços abaixo do limite obrigatório para proceder à licitação, com o fim específico de afastar o dever de licitar e beneficiar determinados contratados. ... (Continua)