Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Conclusão das instâncias ordinárias pela absolvição do acusado por insuficiência probatória. Pleito ministerial de condenação. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, as instâncias de origem, em sede própria e adequada de exame e reexame de matéria fático probatória, concluíram não haver prova suficiente da prática do crime tipificado no Lei 11.340/2006, art. 24-A, tampouco da existência de dolo do acusado em descumprir medida protetiva a ele imposta. ... (Continua)