Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XII. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa apontou ofensa o CPP, art. 619, porém não indicou em que consistiria eventual omissão existente e não sanada pela Corte local, o que revela a deficiência da fundamentação recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)