Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processal penal. Homicídio qualificado. Desclassificação operada em relação aos corréus. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Tese de ausência de elementos para a pronúncia. Absolvição. Decote de qualificadoras. Inversão do julgado. Revisão de premissas fático probatórias. Incidência da Súmula 7/STJ. Submissão ao Juiz natural. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A tese de que a desclassificação da imputação quanto aos Corréus, operada em processo desmembrado, teria reflexos na imputação dirigida contra o Agravante não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias nem foi apresentada na petição do recurso especial. Trata-se de inovação recursal em tema que sequer foi prequestionado, o que impede a sua discussão diretamente nesta Corte Superior. ... (Continua)