Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão de regime. Semiaberto. Requisito subjetivo. Adequação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, segundo o qual, «o delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado; as condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/12/2018, DJe de 11/3/2019.) ... (Continua)