Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Procedência. Impossibilidade de imputação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia a satisfação de crédito a título de multa administrativa de suspeita de maus- tratos e mortalidade de gado. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos interpostos em razão da impossibilidade de imputação das autuações administrativas serem impostas aos herdeiros ou ao espólio. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)