Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Petição inicial liminarmente indeferida. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, a Defesa não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida de que a matéria relacionada aos requisitos do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 não foi previamente apreciada pela Corte estadual; bem como o de que os demais pleitos deixaram de ser formulados de forma objetiva. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)