Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Demolição de construção irregular, sem o alvará. Local de alto risco de escorregamento do solo. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a demolição de construção irregular, s em o alvará de licença e em local considerado de alto risco de escorregamento do solo. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)