Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Processo civil. Portaria do ministério das comunicações 297/77. Tarifas telefônicas. Reajuste. Impossibilidade em sede de recurso especial. Normativo infralegal não equiparável a Lei. Acórdão recorrido calcado nas provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Suposta violação aa Lei 4717/65, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem trata-se de ação ordinária ajuizada pelos MUNICÍPIOS DE SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUA, RI -BEIRÃO PIRES e RIO GRANDE DA SERRA contra a FAZENDA NACIONAL e contra CTBC - Companhia Telefônica Bordas do Campo (sucedida pela TELESP), pleiteando diferenças tarifárias decorrentes de aumentos supostamente abusivos cobrados mediante a Portaria 293/1977 e 297/1977. Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente condenando a CTBC a devolução dos valores excedentes das tarifas nos degraus tarifários 2 e 3, recalculando-as no percentual de 16,7%. Julgou, ainda, improcedente quanto a UNIÃO. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, por ser considerada ultra petita, julgando prejudicado o apelo. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). ... (Continua)